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CVM
Extraído do site do Banco Central:
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
A CVM tem poderes para disciplinar, normalizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado. Seu poder de normalizar abrange todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários.
Vamos começar explicando o que são
Valores Mobiliários
São papéis de captação de dinheiro que o investidor fornece como capital de risco para um empreendimento.
Exemplos mais comuns:
- Ações
- Debentures
- Cotas de fundos
- Bonus de subscrição
- Notas comerciais e outros.
Atenção: No Brasil, todos os valores mobiliários têm que ser registrados na CVM
Responsabilidades
- Registro de companhias abertas; ( Empresas que possuem ações negociadas em bolsas. Lembre-se: Abertura de capital = começar a ser negociada na bolsa = IPO )
- Registro de distribuições de valores mobiliários
- Credenciamento de auditores independentes e administradores de carteiras de valores mobiliários
- Organização, funcionamento e operações das bolsas de valores
- Negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários
- Administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários
- Suspensão ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorizações
- Suspensão de emissão, distribuição ou negociação de determinado valor mobiliário ou decretar recesso de bolsa de valores
De acordo com a lei que a criou, a Comissão de Valores Mobiliários exercerá suas funções, a fim de:
- assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão; (O Mercado de Balcão Organizado é um segmento de negociação de ativos administrado pela BM&FBOVESPA, em que há a presença da entidade auto-reguladora exercendo a supervisão dos negócios. Entretanto, os parâmetros de negociação e as regras de listagem são menos exigentes do que os do Mercado de Bolsa. Mais informações)
- proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários
- evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários negociados no mercado
- assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido
- assegurar a observância de práticas comerciais eqüitativas no mercado de valores mobiliários
- estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários
- promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações
- estimular as aplicações permanentes em ações do capital social das companhias abertas.
Observe que em provas muitas vezes utilizam-se os sinonimos da palavra estimular, como por exemplo "incentivar o investimento em empresa de capital aberto".
É muito importante ler pelo menos umas 5 vezes para gravar bem as funções da CVM. Porém resumindo, a CVM é o xerife dos mercados. Ela tem que garantir que tudo vai correr bem. Que os mercados são confiáveis e que os investidores terão uma boa experiência ao participar do mercado
A Lei também atribui à CVM competência para apurar, julgar e punir irregularidades eventualmente cometidas no mercado. Diante de qualquer suspeita a CVM pode iniciar um inquérito administrativo, através do qual, recolhe informações, toma depoimentos e reúne provas com vistas a identificar claramente o responsável por práticas ilegais, oferecendo-lhe, a partir da acusação, amplo direito de defesa.
Um exemplo desta competencia é o caso Eike Batista, onde o empresário Eike Batista recebeu várias punições da CVM: http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/03/apos-quatro-multas-cvm-pune-eike-batista-em-mais-r-300-mil.html